A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, por intermédio   do   Centro   Internacional   de   Negócios   alerta   para   o pagamento  do  Imposto  de  Renda  nas  Operações  de Comércio Exterior.
De acordo com consulta a Gerência de Assuntos Tributário da FIEMG seguem esclarecimentos sobre a questão do recolhimento do IRPF – Imposto de Renda nas Operações de Comércio Exterior.
No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de emissão de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), nas hipóteses de contratação de despachantes aduaneiros, informamos que quaisquer rendimentos  pagos  por  pessoas jurídicas  a  pessoas  físicas  estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.
A tributação na fonte é verdadeira antecipação do imposto de renda, vinculando a fonte pagadora, como responsável tributário, a obrigação de  efetuar  a  retenção  e  posteriormente  recolher  o  imposto  devido, repassando – o  para  os  cofres  públicos.  É  dever  da  fonte pagadora  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na Fonte  (DIRF)  anualmente,  informando  os  valores  e  os  nomes dos contribuintes para os quais foram efetuadas as retenções.
Assim, temos os seguintes sujeitos quando da incidência do IRRF:
a) Contribuinte: aquele que realiza o fato gerador do tributo, qual seja, auferir renda ou provento de qualquer natureza.
b)  Responsável:  terceiro  eleito  pela  lei,  que  não  se  confunde  com  o contribuinte,  mas  que  de  alguma  forma  se  liga  ao  ato  gerador do tributo que no caso é o Sindicato dos despachantes. A  pessoa  física  (despachante)  que  receber  o  rendimento  líquido (honorários),  posteriormente,  quando  do  ajuste  da  declaração  do Imposto de Renda anual (levados em conta os rendimentos auferidos até   31 de   dezembro   do   ano   calendário),   deverá   informar   o recebimento de tais valores, que já foram tributados antecipadamente, pois retidos na fonte.
Assim,   o   despachante   que   é   autônomo   e   ao   mesmo   tempo  sindicalizado,  quando  do  recebimento  de  seus  honorários,  terá  seu imposto de renda retido na fonte, cujo responsável pela retenção e o recolhimento é o respectivo Sindicato. Aquele despachante que não é sindicalizado  receberá  mediante  Recibo  de  Pagamento  Autônomo (RPA),  documento  emitido  pelo  contratante  do  serviço,  que  também promoverá a retenção do IRRF. Na prática, o IRRF incidirá em ambas as  situações,  tanto  para  o  despachante  autônomo  e  sindicalizado quanto  para  aquele  despachante  não  sindicalizado  que  receberá mediante   RPA,   pois   qualquer   pagamento   realizado por   pessoa jurídica a pessoa física enseja IRRF.
Independente   da   forma   de   prestação   do   serviço,   as indústrias que contratarem algum Despachante Aduaneiro,  deverão  proceder  de  forma  a  declarar  no Imposto de Renda o serviço contratado.
Informações:(31) 3263-4728 / 4731 / cin@fiemg.com.br

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Fonte: FIEMG